AREsp 2655787 - DECISAO

AREsp 2655787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial e negar-lhe seguimento, pois o acórdão regional corretamente reconheceu a fraude à execução por alienação ocorrida após inscrição em dívida ativa, aplicando a presunção absoluta prevista no art. 185 do CTN e LC 118/2005 e a orientação do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e multados, e eventual reexame de fatos é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo de Instrumento; não conheço do Recurso Especial; nego seguimento ao Recurso Especial; Agravo de Instrumento não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação De Bens, Presunção Absoluta (jure Et De Jure), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Repetitivos E Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação De Bens Presunção Absoluta (jure Et De Jure) Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 legitimidade extraordinária para defesa de terceiros
  3. 3 aplicabilidade do art. 792, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial e negar-lhe seguimento, pois o acórdão regional corretamente reconheceu a fraude à execução por alienação ocorrida após inscrição em dívida ativa, aplicando a presunção absoluta prevista no art. 185 do CTN e LC 118/2005 e a orientação do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e multados, e eventual reexame de fatos é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Instrumento; não conheço do Recurso Especial; nego seguimento ao Recurso Especial; Agravo de Instrumento não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor da embargada