REsp 2121288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de fraude à execução pelo Tribunal de origem está fundamentado na prova dos autos (período de apuração dos débitos e datas das constituições e alienações), sendo qualquer tentativa de declarar ilegitimidade passiva ou afastar a participação em grupo econômico dependente de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Presunção De Fraude, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 792, §1º Do CPC, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Presunção De Fraude Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução nas alienações de imóveis realizadas pela agravante
  2. 2 Se há omissão no acórdão recorrido configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a questão de ilegitimidade passiva e participação em grupo econômico pode ser revista sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de fraude à execução pelo Tribunal de origem está fundamentado na prova dos autos (período de apuração dos débitos e datas das constituições e alienações), sendo qualquer tentativa de declarar ilegitimidade passiva ou afastar a participação em grupo econômico dependente de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno