REsp 2116643 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, confirmou-se o posicionamento consolidado de que a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta nos termos do art. 185 do CTN e LC n.º 118/2005 conforme a hipótese temporária; o tribunal de origem concluiu que a alienante não demonstrou a reserva de bens suficiente (fundamento autônomo e suficiente) e tais alegações não foram refutadas nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e a inadmissibilidade parcial do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Reserva De Bens, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Presunção Absoluta Reserva De Bens Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de presunção absoluta de fraude à execução fiscal
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, confirmou-se o posicionamento consolidado de que a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta nos termos do art. 185 do CTN e LC n.º 118/2005 conforme a hipótese temporária; o tribunal de origem concluiu que a alienante não demonstrou a reserva de bens suficiente (fundamento autônomo e suficiente) e tais alegações não foram refutadas nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e a inadmissibilidade parcial do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno (recurso improvido).
  • Afastou-se a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa não aplicada).