REsp 1664577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fatos incontroversos demonstram que a execução foi averbada na matrícula do imóvel em 03/02/2009, a alienação ocorreu em 10/02/2010 e o pedido de recuperação judicial foi ajuizado/deferido posteriormente (30/06/2010 e 06/07/2010), de modo que o bem não integrava o acervo da recuperanda; assim, o juízo da recuperação não é competente para apreciar a fraude à execução (Súmula 480/STJ), a averbação na matrícula gera presunção de conhecimento do terceiro adquirente e configura fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ, e a pretensão de alterar entendimento sobre coisa julgada demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.; Agravada: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recuperanda/executada: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Terceiro Adquirente (denominação Anterior De DISTRIBUIDORA DE Combustíveis MASUT Ltda.): CDC COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude À Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação, Coisa Julgada, Registro Imobiliário, Ineficácia Do Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 480/stj, Súmula 375/stj
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fraude À Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Coisa Julgada Registro Imobiliário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.

Agravante

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravada

PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recuperanda/executada

CDC COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Terceiro Adquirente (denominação Anterior De DISTRIBUIDORA DE Combustíveis MASUT Ltda.)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de fraude à execução quando o bem não integra o acervo da recuperanda
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre competência do juízo da recuperação
  3. 3 Efeito do registro da execução na matrícula quanto ao conhecimento do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fatos incontroversos demonstram que a execução foi averbada na matrícula do imóvel em 03/02/2009, a alienação ocorreu em 10/02/2010 e o pedido de recuperação judicial foi ajuizado/deferido posteriormente (30/06/2010 e 06/07/2010), de modo que o bem não integrava o acervo da recuperanda; assim, o juízo da recuperação não é competente para apreciar a fraude à execução (Súmula 480/STJ), a averbação na matrícula gera presunção de conhecimento do terceiro adquirente e configura fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ, e a pretensão de alterar entendimento sobre coisa julgada demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator