AREsp 2530986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à caracterização de fraude à execução foi apreciada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório (execuções pendentes e comprovação da má-fé), e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR) exige averbação da penhora ou prova de má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução, o que não foi demonstrado de forma a autorizar a reforma.

Parties
Agravante: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Execução De Título Judicial, Embargos De Terceiro
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Fraude À Execução Súmula 375/stj Súmula 7/stj Execução De Título Judicial Embargos De Terceiro

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Parties

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Necessidade de averbação/registro da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à caracterização de fraude à execução foi apreciada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório (execuções pendentes e comprovação da má-fé), e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR) exige averbação da penhora ou prova de má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução, o que não foi demonstrado de forma a autorizar a reforma.

Court Disposition

agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.