REsp 2163741 - DECISAO

REsp 2163741 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e regular, não sofre das omissões ou contradições suscitadas, e a matéria relativa à inexistência de fraude dependia de exame do conjunto fático-probatório (parcas diligências da exequente, atividade empresarial da executada e presumível boa-fé dos adquirentes), o que impediria o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal Regional foi mantida e o pedido da Fazenda Nacional foi rejeitado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Embargos De Terceiro, Bom Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Lei Complementar Nº 118/2005 Embargos De Terceiro Bom Fé Do Adquirente +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.185 do CTN (LC 118/2005) em alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR) em cadeias sucessivas de revenda
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguishing) do precedente em casos excepcionalíssimos de boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e regular, não sofre das omissões ou contradições suscitadas, e a matéria relativa à inexistência de fraude dependia de exame do conjunto fático-probatório (parcas diligências da exequente, atividade empresarial da executada e presumível boa-fé dos adquirentes), o que impediria o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal Regional foi mantida e o pedido da Fazenda Nacional foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial