REsp 2162371 - DECISAO

REsp 2162371 - DECISAO

A fraude à execução não restou demonstrada porque as alienações dos imóveis foram realizadas antes da citação do coexecutado que perfectibilizaria o redirecionamento, e não havia inscrição em dívida ativa em seu nome; por isso, aplicando a orientação do STJ e a Súmula 83, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: ARMAZENAMENTO FRIGORIFICO NORMANDO DE NOBREGA FILHO LTDA; Coexecutado / Corresponsável / Sócio: NORMANDO DE NÓBREGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 83/stj Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Exequente

ARMAZENAMENTO FRIGORIFICO NORMANDO DE NOBREGA FILHO LTDA

Executada

NORMANDO DE NÓBREGA FILHO

Coexecutado / Corresponsável / Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bens pelo sócio configura fraude à execução quando realizada após decisão de redirecionamento mas antes da citação que perfectibiliza o ingresso do sócio na lide
  2. 2 Se a configuração da fraude depende da inscrição em dívida ativa (regime introduzido pela LC 118/2005)
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em relação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A fraude à execução não restou demonstrada porque as alienações dos imóveis foram realizadas antes da citação do coexecutado que perfectibilizaria o redirecionamento, e não havia inscrição em dívida ativa em seu nome; por isso, aplicando a orientação do STJ e a Súmula 83, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se