AREsp 2466216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando inviável a compreensão da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO SALES CABREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO SALES CABREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando inviável a compreensão da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais.