AREsp 2627222 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NATHALIE PICCOLOTTO FRANCA; Exequente: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA.; Executado: LUXTRAVEL TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Doação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

NATHALIE PICCOLOTTO FRANCA

Agravante

HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA.

Exequente

LUXTRAVEL TURISMO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução e ineficácia de doações de bens imóveis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.