REsp 2113212 - ACORDAO

REsp 2113212 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015; verificou-se omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre questões relevantes (datas da alienação e das inscrições em dívida ativa) capazes, em tese, de alterar o resultado, nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; como os pontos suscitados envolvem matéria fático-probatória essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para saneamento, e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente/agravado: MANOEL MEDICI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MEDICI DE SOUSA

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e sua restrição a questões de direito

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015; verificou-se omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre questões relevantes (datas da alienação e das inscrições em dívida ativa) capazes, em tese, de alterar o resultado, nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; como os pontos suscitados envolvem matéria fático-probatória essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para saneamento, e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015