AREsp 2536108 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), a Corte de origem examinou a questão de mérito aplicando a presunção de fraude à execução em razão da alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art. 792, IV do CPC e art.185 do CTN) e, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, sendo de manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Josinaldo; Recorrente: Ana; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Posterior À Inscrição Em Dívida Ativa, Impenhorabilidade (lei 8.009/90), Prequestionamento Para Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação Posterior À Inscrição Em Dívida Ativa Impenhorabilidade (lei 8.009/90) Prequestionamento Para Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Josinaldo

Recorrente

Ana

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), a Corte de origem examinou a questão de mérito aplicando a presunção de fraude à execução em razão da alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art. 792, IV do CPC e art.185 do CTN) e, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, sendo de manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos