REsp 2159046 - DECISAO

REsp 2159046 - DECISAO

Dado que ficou incontroverso nos autos que a alienação do bem ocorreu após o efetivo redirecionamento da execução fiscal (com a citação do sócio), aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a fraude à execução e restabelecer a penhora realizada na primeira instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RETAIL PARK PALHOÇA; Recorrido (sócio Redirecionado): Amaury Demetri; Recorrido (sócio Redirecionado): Carlos Alberto Demetri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Penhora, Presunção De Fraude
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora Presunção De Fraude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RETAIL PARK PALHOÇA

Recorrido

Amaury Demetri

Recorrido (sócio Redirecionado)

Carlos Alberto Demetri

Recorrido (sócio Redirecionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento a partir do qual se presume, de forma absoluta, a fraude à execução fiscal em caso de redirecionamento
  2. 2 aplicabilidade do art.185 do CTN em hipóteses de redirecionamento
  3. 3 relevância da certidão positiva com efeitos de negativa para aferição da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Dado que ficou incontroverso nos autos que a alienação do bem ocorreu após o efetivo redirecionamento da execução fiscal (com a citação do sócio), aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a fraude à execução e restabelecer a penhora realizada na primeira instância.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a fraude à execução
  • Restabelecer a penhora realizada na primeira instância