AREsp 2541465 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu má-fé do adquirente e configurou fraude à execução, entendimento que não pode ser revisto no recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMGM INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMGM INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução
  2. 2 aplicação da Súmula nº 375/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu má-fé do adquirente e configurou fraude à execução, entendimento que não pode ser revisto no recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.