AREsp 2663164 - DECISAO

AREsp 2663164 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque, diante do erro do cartório que fez com que a averbação da penhora não constasse na matrícula nº 221, não seria possível aplicar automaticamente a presunção de fraude à execução sem a produção de provas capazes de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente; o indeferimento das provas requeridas pelo agravante configurou ofensa aos arts. 1.013, §3º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para produção das provas e novo julgamento do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: BBR AUTO POSTO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para produção das provas requeridas e novo julgamento do mérito.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Nulidade Da Sentença, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Prova Testemunhal Prova Pericial Nulidade Da Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

BBR AUTO POSTO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem poderia julgar a causa por manifesta maturidade sem produção das provas requeridas pela parte
  2. 2 Se a ausência de averbação da penhora na matrícula nº 221 impõe a necessidade de produção de prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1.013, §3º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão do indeferimento das provas requeridas pelo agravante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque, diante do erro do cartório que fez com que a averbação da penhora não constasse na matrícula nº 221, não seria possível aplicar automaticamente a presunção de fraude à execução sem a produção de provas capazes de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente; o indeferimento das provas requeridas pelo agravante configurou ofensa aos arts. 1.013, §3º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para produção das provas e novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para produção das provas requeridas e novo julgamento do mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam produzidas as provas requeridas pela parte e seja realizado novo julgamento do mérito