AREsp 2598724 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada pela recorrente — de que a configuração da fraude à execução exige demonstração da potencialidade da alienação em reduzir o devedor à insolvência — razão pela qual o agravo merece provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanada a omissão apontada.

Parties
Recorrente: ENGENHARIA ANEES SALIM SAAD - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

ENGENHARIA ANEES SALIM SAAD - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a insolvência é pressuposto da fraude à execução
  2. 2 requisito de prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal local para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada pela recorrente — de que a configuração da fraude à execução exige demonstração da potencialidade da alienação em reduzir o devedor à insolvência — razão pela qual o agravo merece provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanada a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada
  • Publique-se