AREsp 1270238 - ACORDAO

AREsp 1270238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou que a adjudicação se havia consumado com o registro da carta de adjudicação e que eventual nulidade do ato judicial deveria ser discutida em ação anulatória; esse fundamento, autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Recorrido: MARCELO APOVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Adjudicação, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 283/stf, Intimação
Processo Civil Execução Fraude À Execução Adjudicação Inadequação Da Via Eleita Súmula 283/stf Intimação

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

MARCELO APOVIAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 nulidade de adjudicação de imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou que a adjudicação se havia consumado com o registro da carta de adjudicação e que eventual nulidade do ato judicial deveria ser discutida em ação anulatória; esse fundamento, autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.