REsp 1768522 - ACORDAO

REsp 1768522 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 375 e Tema 243/REsp 956.943/PR), verificou-se que não havia registro da penhora na matrícula imobiliária e que o credor não comprovou, de forma cabal, a má-fé do terceiro adquirente; assim, o acórdão que reconheceu a fraude com base em prova insuficiente contrariou o entendimento desta Corte, justificando o provimento do recurso especial naquela decisão e, por consequência, a manutenção da decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCONDES FERNANDES; Agravada: VÂNIA PIRES CHRISTÓVÃO; Executado: JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Registro Da Penhora, Súmula 375/stj, Tema 243 (resp 956.943/pr)
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Registro Da Penhora Súmula 375/stj Tema 243 (resp 956.943/pr)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCONDES FERNANDES

Agravante

VÂNIA PIRES CHRISTÓVÃO

Agravada

JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 375/STJ e do Tema 243/REsp 956.943/PR ao caso concreto
  2. 2 ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente na ausência de registro da penhora
  3. 3 necessidade de registro na matrícula imobiliária para eficácia erga omnes da penhora

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 375 e Tema 243/REsp 956.943/PR), verificou-se que não havia registro da penhora na matrícula imobiliária e que o credor não comprovou, de forma cabal, a má-fé do terceiro adquirente; assim, o acórdão que reconheceu a fraude com base em prova insuficiente contrariou o entendimento desta Corte, justificando o provimento do recurso especial naquela decisão e, por consequência, a manutenção da decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento de fraude à execução.