EREsp 2112100 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Se a transferência de bens de ascendente para descendente configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em casos de transferência gratuita a descendente
3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecem os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; quanto ao imóvel doado a descendente, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 375 e reconhece fraude à execução quando, ao tempo da doação, existia demanda capaz de reduzir os devedores à insolvência; a questão relativa ao imóvel alienado onerosa não foi objeto dos precedentes e, portanto, não integra a divergência. Em razão de impugnação apresentada, majoram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
• Majoro os honorários de sucumbência de 16% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.