AREsp 2569972 - DECISAO

AREsp 2569972 - DECISAO

Na ausência de registro/averbação de penhora ou outra restrição sobre o bem à época da transferência, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente; assim, cabia ao exequente provar a má-fé (conluio) do terceiro, ônus que não foi cumprido, razão pela qual a alegada fraude à execução não se comprovou e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante/exequente: MARCILENE SANTOS CALAZANS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Averbação, Ônus Da Prova, Súmula 375/stj, Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Fraude À Execução Penhora Averbação Ônus Da Prova Súmula 375/stj Impenhorabilidade

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Parties

MARCILENE SANTOS CALAZANS - EPP

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem configurou fraude à execução sem registro de penhora/averbação;
  2. 2 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto a fatos apontados no recurso especial (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Na ausência de registro/averbação de penhora ou outra restrição sobre o bem à época da transferência, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente; assim, cabia ao exequente provar a má-fé (conluio) do terceiro, ônus que não foi cumprido, razão pela qual a alegada fraude à execução não se comprovou e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.