REsp 2127343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que reconheceu fraude à execução demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir as conclusões fáticas do tribunal de origem e não se vislumbrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula N. 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Fraude À Execução Súmula N. 7/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Configuração de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que reconheceu fraude à execução demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir as conclusões fáticas do tribunal de origem e não se vislumbrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015