AREsp 2675929 - DECISAO

AREsp 2675929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se na avaliação do conjunto fático-probatório (vínculo familiar, copropriedade, conhecimento de ações e omissão na apresentação de certidões) para reconhecer má-fé dos adquirentes, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARLINDO APARECIDO CICERO; Agravante/recorrente: OUTRO; Executado: ANTONIO DONIZETI CÍCERO; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Má Fé, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Improbidade Administrativa Registro De Imóveis Fraude À Execução Embargos De Terceiro Má Fé Penhora +2 more

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Parties

ARLINDO APARECIDO CICERO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

ANTONIO DONIZETI CÍCERO

Executado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição do imóvel configurou fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Se havia prova de conhecimento/ má-fé dos adquirentes ao tempo da compra
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório é admitido no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se na avaliação do conjunto fático-probatório (vínculo familiar, copropriedade, conhecimento de ações e omissão na apresentação de certidões) para reconhecer má-fé dos adquirentes, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.