AREsp 2506727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão de declaração de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Civil Recursos Especiais Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução e prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão de declaração de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.