AREsp 2542968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão sobre a efetiva ciência acerca da situação do imóvel exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo permanecer o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PROJETHAR CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação De Penhora, Matrícula Do Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Fraude À Execução Averbação De Penhora Matrícula Do Imóvel Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PROJETHAR CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 averbação de penhora na matrícula do imóvel
  2. 2 conhecimento da adquirente sobre a situação do imóvel
  3. 3 fraude à execução e ineficácia da alienação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão sobre a efetiva ciência acerca da situação do imóvel exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo permanecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido