AREsp 2506311 - DECISAO

AREsp 2506311 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 243), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME COLOMBO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 243/stj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 243/stj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COLOMBO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com julgamento repetitivo (Tema 243/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 243), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.