REsp 1828174 - DECISAO

REsp 1828174 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o registro da penhora ocorreu em data posterior à aquisição do imóvel pelo recorrente e não houve prova de má-fé ou de conhecimento da execução por parte do adquirente; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo ao credor o ônus de provar a má-fé.

Parties
Recorrente: POSTO ZAP PRESIDENTE PRUDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Presunção De Boa Fé, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Fraude À Execução Penhora Presunção De Boa Fé Ônus Da Prova Livre Convencimento Motivado +3 more

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Parties

POSTO ZAP PRESIDENTE PRUDENTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o registro da penhora ocorreu em data posterior à aquisição do imóvel pelo recorrente e não houve prova de má-fé ou de conhecimento da execução por parte do adquirente; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo ao credor o ônus de provar a má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.