AREsp 2649352 - DECISAO

AREsp 2649352 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória; porém, quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela inexistência de fraude à execução (imóvel pertencente à TERRACAP e penhora sobre direitos aquisitivos), e o STJ não pode revisar tal conclusão sem reexaminar provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO THADEU MELO E SILVA; Órgão Decisório/parte Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO THADEU MELO E SILVA

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Órgão Decisório/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução (art. 792, II e IV, do NCPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória; porém, quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela inexistência de fraude à execução (imóvel pertencente à TERRACAP e penhora sobre direitos aquisitivos), e o STJ não pode revisar tal conclusão sem reexaminar provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno