AREsp 2674235 - DECISAO

AREsp 2674235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos e provas (contrato assinado antes da inscrição em dívida ativa e demais elementos que indicam boa-fé) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da LC 118/2005), impedindo conhecimento por divergência (Súmula 83).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: embargante/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar 118/2005, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar 118/2005 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

embargante/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em razão da alienação antes ou depois da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Violação dos arts. 184 e 185 do CTN alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos e provas (contrato assinado antes da inscrição em dívida ativa e demais elementos que indicam boa-fé) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da LC 118/2005), impedindo conhecimento por divergência (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se