AREsp 2536877 - DECISAO

AREsp 2536877 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que não há prova de fraude à execução, pois não houve registro da penhora na matrícula e não se demonstrou má-fé dos adquirentes; reformar tal conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial permanece inadmitido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO; Adquirente/terceira: Sra. Jane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO

Agravante

Sra. Jane

Adquirente/terceira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de fraude à execução
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que não há prova de fraude à execução, pois não houve registro da penhora na matrícula e não se demonstrou má-fé dos adquirentes; reformar tal conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial permanece inadmitido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.