REsp 1976471 - DECISAO

REsp 1976471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, afastou a alegada fraude à execução com base em prova documental de que a averbação foi cancelada antes da compra e que a adquirente agiu de boa-fé, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAURI JOSE ZANCANARO JUNIOR; Embargante / Terceira Adquirente: FERNANDA CRISTINA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Averbação/registro Imobiliário, Boa Fé Do Adquirente, Prova Testemunhal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Averbação/registro Imobiliário Boa Fé Do Adquirente +5 more

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Parties

LAURI JOSE ZANCANARO JUNIOR

Recorrente

FERNANDA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

Embargante / Terceira Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Se houve fraude à execução na alienação do imóvel adquirido por terceiro
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, afastou a alegada fraude à execução com base em prova documental de que a averbação foi cancelada antes da compra e que a adquirente agiu de boa-fé, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.