AREsp 2438591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de fraude à execução demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar má-fé ou culpa grave do terceiro adquirente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegação de inversão dos ônus sucumbenciais careceu de indicação do dispositivo legal para análise, atraindo óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JAQUELINE APARECIDA BERNARDINO; Executado: JOSÉ TOFOLI; Embargante: NELSON; Terceiro: EDWARD JOÃO HARRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ônus De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Fraude À Execução Ônus De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JAQUELINE APARECIDA BERNARDINO

Agravante

JOSÉ TOFOLI

Executado

NELSON

Embargante

EDWARD JOÃO HARRES

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova e inversão dos ônus de sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de fraude à execução demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar má-fé ou culpa grave do terceiro adquirente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegação de inversão dos ônus sucumbenciais careceu de indicação do dispositivo legal para análise, atraindo óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.