AREsp 2657298 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou nem demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos legais invocados, apresentando alegações genéricas atingidas pela Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Recorrente: PAULO MACRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Embargos De Terceiro Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO MACRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação de dispositivo federal
2 natureza inter partes ou erga omnes da declaração de fraude à execução
3 incidência da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015