AREsp 2564401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a configuração da fraude à execução com base no conjunto probatório (art. 792, IV, do CPC e Súmula 375/STJ) e a revisão pretendida implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Art. 792, IV, Do CPC
Processual Civil Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 375/stj Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Provas Art. 792, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de fraude à execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a configuração da fraude à execução com base no conjunto probatório (art. 792, IV, do CPC e Súmula 375/STJ) e a revisão pretendida implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.