AREsp 2589909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão afastando a fraude à execução com base no conjunto probatório e na ausência de regular intimação dos advogados; acolher a alegação dos agravantes implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ABRAHÃO ISSA NETO; Agravante: OUTRO; Agravada: MARLENE ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Intimação Dos Advogados
Processual Civil Fraude À Execução Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas Intimação Dos Advogados

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO ISSA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

MARLENE ALVES SIQUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de fraude à execução
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão afastando a fraude à execução com base no conjunto probatório e na ausência de regular intimação dos advogados; acolher a alegação dos agravantes implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno