AREsp 2544043 - DECISAO

AREsp 2544043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque os agravantes impugnaram concretamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ); aplicou-se o efeito regressivo do art. 1.021, §2º do CPC para conhecer do recurso especial; declarou-se a incogniçibilidade do recurso quanto a Rudimar e Ivanete por preclusão da impugnação relativa à ilegitimidade ativa; no tocante a Ana Della Pasqua Ortolan e Volmar Jose Ortolan deu-se parcial provimento, por entender que a alienação pelo executado de imóvel que sirva de residência não configura, por si só, fraude à execução, determinando-se a cassação do acórdão de origem e novo julgamento para exame específico da constituição do bem de família quando o imóvel...

Parties
Agravante: ANA DELLA PASQUA ORTOLAN; Agravante: IVANETE FATIMA BRINGHENTTI; Agravante: RUDIMAR BRINGHENTTI; Agravante: VOLMAR JOSE ORTOLAN; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Não conheço do recurso especial quanto a RUDIMAR BRINGHENTTI e IVANETE FATIMA BRINGHENTTI. Acórdão de origem cassado em parte e determinado novo julgamento quanto aos demais recorrentes.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiros, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiros Execução Fiscal Admissibilidade Recursal

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Parties

ANA DELLA PASQUA ORTOLAN

Agravante

IVANETE FATIMA BRINGHENTTI

Agravante

RUDIMAR BRINGHENTTI

Agravante

VOLMAR JOSE ORTOLAN

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução diante de alienação de imóvel considerado bem de família
  2. 2 Impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à ilegitimidade ativa por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque os agravantes impugnaram concretamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ); aplicou-se o efeito regressivo do art. 1.021, §2º do CPC para conhecer do recurso especial; declarou-se a incogniçibilidade do recurso quanto a Rudimar e Ivanete por preclusão da impugnação relativa à ilegitimidade ativa; no tocante a Ana Della Pasqua Ortolan e Volmar Jose Ortolan deu-se parcial provimento, por entender que a alienação pelo executado de imóvel que sirva de residência não configura, por si só, fraude à execução, determinando-se a cassação do acórdão de origem e novo julgamento para exame específico da constituição do bem de família quando o imóvel...

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Não conheço do recurso especial quanto a RUDIMAR BRINGHENTTI e IVANETE FATIMA BRINGHENTTI. Acórdão de origem cassado em parte e determinado novo julgamento quanto aos demais recorrentes.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto a RUDIMAR BRINGHENTTI e IVANETE FATIMA BRINGHENTTI por ausência de impugnação da ilegitimidade ativa