REsp 2131105 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu requisitos formais essenciais (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados), e porque, mesmo superados tais óbices, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, havendo embargo de terceiro julgado com trânsito em julgado que supriu eventual nulidade; alterar a conclusão demandaria reexame fático‑probatorio vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO; Agravante: MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por óbices formais e, subsidiariamente, mantida a decisão de origem
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Bens, Nulidade Por Ausência De Intimação De Terceiros Adquirentes, Embargos De Terceiro, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Penhora De Bens Nulidade Por Ausência De Intimação De Terceiros Adquirentes Embargos De Terceiro Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Agravante

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade de atos por ausência de intimação dos terceiros adquirentes (art. 792, §4º, CPC)
  2. 2 Se o ajuizamento e julgamento de embargos de terceiro com trânsito em julgado supriu eventual nulidade
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos formais de fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu requisitos formais essenciais (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados), e porque, mesmo superados tais óbices, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, havendo embargo de terceiro julgado com trânsito em julgado que supriu eventual nulidade; alterar a conclusão demandaria reexame fático‑probatorio vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por óbices formais e, subsidiariamente, mantida a decisão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento.