REsp 1667714 - DECISAO

REsp 1667714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a fraude à execução diante da ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel e da falta de prova de má-fé do adquirente, entendimento este consagrado pela Súmula 375/STJ, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Penhora, Má Fé Do Adquirente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Fraude À Execução Súmula 375/stj Penhora Má Fé Do Adquirente +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação realizada após a citação do réu em execução fiscal de dívida não tributária configura fraude à execução independentemente de registro de penhora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 375/STJ em execuções fiscais de dívida não tributária
  3. 3 Se é possível revisar matéria fática em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a fraude à execução diante da ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel e da falta de prova de má-fé do adquirente, entendimento este consagrado pela Súmula 375/STJ, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.