AREsp 2704353 - DECISAO

AREsp 2704353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela posse de boa-fé dos embargantes e pela ausência de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: Embargantes; Terceiro Estranho Ao Processo De Execução Fiscal (parte No Contrato De Promessa De Compra E Venda): SERAFIM DE MELLO BARROS; Executado: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (autos No Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Posse De Boa Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Posse De Boa Fé Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargantes

SERAFIM DE MELLO BARROS

Terceiro Estranho Ao Processo De Execução Fiscal (parte No Contrato De Promessa De Compra E Venda)

ANTÔNIO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (autos No Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar pontos essenciais e fundamentar a decisão (art.489 CPC/2015 e art.165 CPC/73)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela posse de boa-fé dos embargantes e pela ausência de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.