AREsp 1942189 - DECISAO

AREsp 1942189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve intempestividade a ser reconhecida, a possibilidade de sustentação oral em sessão virtual e a ausência de demonstração de prejuízo afastam a nulidade; não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022, pois a Corte estadual explicitou que a alegada simulação não é analisável na via sumária dos embargos de terceiro; e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e documental, concluiu pela existência de fraude à execução e má-fé do embargante, decisões tais cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE DA ROSA GOMES; Executado: HELY FELICIANO DE CAMARGO; Executado: VERA TRISTÃO DA ROCHA CAMARGO; Executado: CLÁUDIO CÉSAR DA ROCHA CAMARGO; Pessoa Jurídica Executada: Algodoeira Primavera Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Registro De Imóveis Fraude À Execução Embargos De Terceiro Sustentação Oral Em Sessão Virtual Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE DA ROSA GOMES

Embargante

HELY FELICIANO DE CAMARGO

Executado

VERA TRISTÃO DA ROCHA CAMARGO

Executado

CLÁUDIO CÉSAR DA ROCHA CAMARGO

Executado

Algodoeira Primavera Ltda.

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em pauta virtual
  3. 3 omissão/omissão arrolada no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve intempestividade a ser reconhecida, a possibilidade de sustentação oral em sessão virtual e a ausência de demonstração de prejuízo afastam a nulidade; não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022, pois a Corte estadual explicitou que a alegada simulação não é analisável na via sumária dos embargos de terceiro; e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e documental, concluiu pela existência de fraude à execução e má-fé do embargante, decisões tais cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.