AREsp 2646365 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o enfrentamento da alegada coisa julgada e da inexistência de sciencia fraudis exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem constatou sciencia fraudis em razão de alienações ocorridas após a averbação das penhoras, além de que a pretensa coisa julgada referia-se a execução distinta movida por outro credor.

Parties
Credor: Bessone S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Simulação, Penhora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Bessone S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 verificação de fraude à execução por sciencia fraudis
  3. 3 alcance da coisa julgada material entre execuções diversas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o enfrentamento da alegada coisa julgada e da inexistência de sciencia fraudis exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem constatou sciencia fraudis em razão de alienações ocorridas após a averbação das penhoras, além de que a pretensa coisa julgada referia-se a execução distinta movida por outro credor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.