REsp 2159046 - DECISAO

REsp 2159046 - DECISAO

Havendo omissão quanto à alegação de existência de bens reservados em valor suficiente para garantir a execução, e podendo tal exame influir decisivamente no resultado, os embargos de declaração devem ser acolhidos com eficácia infringente para alterar o dispositivo, determinando que, afastada a tese de que a suposta boa-fé dos recorridos seja suficiente para descaracterizar a fraude, o Tribunal de origem rejulgue a apelação com expresso exame da alegação de existência de bens reservados em valor suficiente para fazer face ao débito executado.

Parties
Embargante: RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com eficácia infringente, para alterar o dispositivo da decisão agravada, passando a determinar que, uma vez afastada a tese de que a suposta boa-fé dos recorridos seja por si só suficiente para descaracterizar a fraude à execução fiscal, o Tribunal de origem rejulgue a apelação com...
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Omissão, Embargos De Declaração, Garantia Da Execução, Boa Fé
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Penhora Omissão Embargos De Declaração Garantia Da Execução +1 more

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Parties

RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de reserva de bens suficientes para garantia da execução
  2. 2 se a existência de bens reservados em valor suficiente afasta o reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à alegação de existência de bens reservados em valor suficiente para garantir a execução, e podendo tal exame influir decisivamente no resultado, os embargos de declaração devem ser acolhidos com eficácia infringente para alterar o dispositivo, determinando que, afastada a tese de que a suposta boa-fé dos recorridos seja suficiente para descaracterizar a fraude, o Tribunal de origem rejulgue a apelação com expresso exame da alegação de existência de bens reservados em valor suficiente para fazer face ao débito executado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com eficácia infringente, para alterar o dispositivo da decisão agravada, passando a determinar que, uma vez afastada a tese de que a suposta boa-fé dos recorridos seja por si só suficiente para descaracterizar a fraude à execução fiscal, o Tribunal de origem rejulgue a apelação com...

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial fazendário, a fim de que, uma vez afastada a tese de que a suposta boa-fé dos ora recorridos seja por si só suficiente para descaracterizar a fraude à execução fiscal, venha o Tribunal de origem a rejulgar a...
  • Publique-se. Intimem-se.