REsp 2170558 - DECISAO

REsp 2170558 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão arguida pela recorrente (possibilidade de reconhecimento de fraude à execução diante da condição de firma individual do executado), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tal ponto nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: GBB Participações Ltda.; Executada: SONA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA.; Sócio Coexecutado: NITO SONA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Omissão De Acórdão, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Omissão De Acórdão Lei Complementar Nº 118/2005 Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GBB Participações Ltda.

Recorrida

SONA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Executada

NITO SONA NETO

Sócio Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem após inscrição em dívida ativa configura automaticamente fraude à execução independentemente da distinção entre pessoa física e firma individual
  2. 2 Se a alienação pode ser considerada fraudulenta quando a inclusão do alienante no polo passivo da execução ocorre após a venda
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o executado era firma individual, o que poderia influir no reconhecimento da fraude à execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão arguida pela recorrente (possibilidade de reconhecimento de fraude à execução diante da condição de firma individual do executado), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tal ponto nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração.