AREsp 2735656 - DECISAO

AREsp 2735656 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer fraude à execução apenas quanto à quota‑parte do executado e preservar a venda relativa à quota‑parte da cônjuge não devedora; aplicam‑se as Súmulas 7 e 83 do STJ, afastando‑se o reexame fático e tornando inviável a reforma pretendida pelo recorrente; por isso o recurso especial não merece provimento, com redistribuição proporcional da sucumbência conforme decidido pelo Tribunal estadual e majoração dos honorários no percentual fixado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A (SANTANDER); Embargante/recorrida: ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL (ALEXSSANDRA); Executado: NELSON AMALIO DE SOUZA; Cônjuge Do Executado: REGINA CÉLIA ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a decisão que limitou a fraude à execução à quota‑parte do executado e autorizou a manutenção da venda quanto à quota‑parte da cônjuge não devedora.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Meação Do Cônjuge, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Meação Do Cônjuge Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A (SANTANDER)

Agravante/recorrente

ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL (ALEXSSANDRA)

Embargante/recorrida

NELSON AMALIO DE SOUZA

Executado

REGINA CÉLIA ALMEIDA DE SOUZA

Cônjuge Do Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da venda quanto à quota‑parte pertencente à cônjuge do executado
  2. 2 preservação da meação do cônjuge não devedor
  3. 3 distribuição proporcional dos honorários advocatícios em caso de procedência parcial dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer fraude à execução apenas quanto à quota‑parte do executado e preservar a venda relativa à quota‑parte da cônjuge não devedora; aplicam‑se as Súmulas 7 e 83 do STJ, afastando‑se o reexame fático e tornando inviável a reforma pretendida pelo recorrente; por isso o recurso especial não merece provimento, com redistribuição proporcional da sucumbência conforme decidido pelo Tribunal estadual e majoração dos honorários no percentual fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a decisão que limitou a fraude à execução à quota‑parte do executado e autorizou a manutenção da venda quanto à quota‑parte da cônjuge não devedora.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que limitou a fraude à execução à quota‑parte do executado e permitiu a manutenção da venda quanto à quota‑parte da cônjuge