AREsp 2662100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 792, § 2º, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão da conclusão de não reconhecimento de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOLORES QUEIROZ PAES PINTO; Agravante: WALTERLAND SILVA PINTO; Adquirente/terceira: Ursula Maria da Silva Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOLORES QUEIROZ PAES PINTO

Agravante

WALTERLAND SILVA PINTO

Agravante

Ursula Maria da Silva Pinho

Adquirente/terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 792, §2º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 792, § 2º, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão da conclusão de não reconhecimento de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos