AREsp 2724257 - DECISAO

AREsp 2724257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o tribunal de origem reconheceu fraude à execução com base em provas de transferência de bens para sociedade vinculada ao executado, justificando a manutenção da penhora de ativos e a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante/agravante De Instrumento: LEMEJ - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/agravante De Instrumento: OUTRO; Executado/coexecutado: ELIAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (impugnação De Não Admissão) / Decisão Sobre Não Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Ativos Financeiros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade De Valores Penhora De Ativos Financeiros Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEMEJ - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/agravante De Instrumento

OUTRO

Agravante/agravante De Instrumento

ELIAS DA ROSA

Executado/coexecutado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (impugnação De Não Admissão) / Decisão Sobre Não Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução em razão de transferência de bens a sociedade vinculada ao executado
  2. 2 aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de numerário até 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de manutenção de penhora de valores bancários diante de má-fé/ fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o tribunal de origem reconheceu fraude à execução com base em provas de transferência de bens para sociedade vinculada ao executado, justificando a manutenção da penhora de ativos e a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial