AREsp 2737682 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a caracterização de fraude à execução não restou comprovada nos autos (ausência de registro de penhora, de medida constritiva ou de prova de má-fé do adquirente), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Fraude À Execução Penhora Súmula 375/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução: necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicação da Súmula 375 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a caracterização de fraude à execução não restou comprovada nos autos (ausência de registro de penhora, de medida constritiva ou de prova de má-fé do adquirente), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.