REsp 2178429 - DECISAO

REsp 2178429 - DECISAO

O tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.141.990/PR e precedentes), segundo a qual a alienação de bem após a citação ou, a partir de 09.06.2005, após a inscrição em dívida ativa, configura fraude à execução objetivamente, não dependendo do registro de penhora nem da demonstração de má-fé do adquirente, devendo assim ser mantida a decisão de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO DINAMARCO LIMA DIAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Sucessiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Citação, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação Sucessiva Inscrição Em Dívida Ativa Citação Honorários Recursais

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Parties

BRUNO DINAMARCO LIMA DIAS E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em razão de alienação posterior à citação ou à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Obrigação de comprovação da fraude e necessidade de registro de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.141.990/PR e caráter objetivo da fraude à execução

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.141.990/PR e precedentes), segundo a qual a alienação de bem após a citação ou, a partir de 09.06.2005, após a inscrição em dívida ativa, configura fraude à execução objetivamente, não dependendo do registro de penhora nem da demonstração de má-fé do adquirente, devendo assim ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.