AREsp 2641384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos (reconhecimento de fraude à execução baseado em prova de má-fé: alienação após citação, venda ao genitor, ausência de comprovação de pagamento), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA FERNANDA BARBOSA; Agravante: JAQUELINE FERNANDES; Agravante: MATEUS RIGUETE GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 375/stj, Art. 792, IV, CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Fraude À Execução Súmula N. 7/stj Súmula N. 375/stj Art. 792, Iv, CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADRIANA FERNANDA BARBOSA

Agravante

JAQUELINE FERNANDES

Agravante

MATEUS RIGUETE GAZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Caracterização de fraude à execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos (reconhecimento de fraude à execução baseado em prova de má-fé: alienação após citação, venda ao genitor, ausência de comprovação de pagamento), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.