AREsp 2728138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ) e o óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial porquanto a alienação ocorreu antes do registro da penhora e não houve demonstração de má-fé dos adquirentes; incidiu também a Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial por violação de enunciado de súmula.

Parties: Agravante: DALVA ROSA DA SILVA SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Processo Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DALVA ROSA DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 792, IV, do CPC
2 aplicabilidade da Súmula 375/STJ (registro da penhora ou prova de má-fé)
3 alegação de violação da Súmula 106/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.