REsp 1935254 - DECISAO

REsp 1935254 - DECISAO

Parties
Agravante: MAC LUCER CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: Banco do Brasil S/A; Executada/interessada: Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade)
Legal Topics
Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Civil Fraude À Execução Dação Em Pagamento Coisa Julgada Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

MAC LUCER CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Executada/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fraude à execução em razão da dação em pagamento
  2. 2 incidência da coisa julgada material em razão do trânsito em julgado de decisão anterior
  3. 3 preclusão e impedimento de rediscussão de matéria já decidida