AREsp 2109867 - DECISAO

AREsp 2109867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a reunião dos feitos é faculdade do juízo e não se poderia apreciar conjuntamente processos quando um já estava sentenciado; houve perda superveniente do interesse processual em razão da anulação dos atos na ação anulatória conexa, tornando o pedido destituído de causa; e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória nem questões não prequestionadas, aplicando-se as súmulas pertinentes. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$2.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Conexão De Feitos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Fraude À Execução Perda Superveniente Do Interesse Processual Conexão De Feitos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por não reunião de processos (conexão)
  2. 2 evidência de fraude à execução
  3. 3 perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a reunião dos feitos é faculdade do juízo e não se poderia apreciar conjuntamente processos quando um já estava sentenciado; houve perda superveniente do interesse processual em razão da anulação dos atos na ação anulatória conexa, tornando o pedido destituído de causa; e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória nem questões não prequestionadas, aplicando-se as súmulas pertinentes. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$2.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00, observado eventual benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.